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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
5274
Legislatura
2013-2016
Ementa
REVOGAR PARCIALMENTE A PORTARIA Nº 5154/2016, A PARTIR DE 1º/11/16.

Arquivos

Número: 5274
Alteram ou Revogam - 5274/2016
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Lei Consolidada - 5274/2016
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