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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
5270
Legislatura
2013-2016
Ementa
ATRIBUI RESPONSABILIDADE FUNCIONAL SOLIDÁRIA AOS TÉCNICOS OPERADORES DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO MUNICIPAIS (SIM-AM) DO TCE-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 5270
Alteram ou Revogam - 5270/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5270/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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