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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2010
Número
1693
Legislatura
2009-2012
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANUIR COM A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CUJA ALIENAÇÃO FOI AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.528/2006 E EFETIVADA ATRAVÉS DA CONCORRÊNCIA Nº 08/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1693
Alteram ou Revogam - 1693/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1693/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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