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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2014 |
Número | ||
5417 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS EMISSADORES E DISSIPADORES DE ENERGIA HIDRÁULICA A SEREM EXECUTADAS NO EMPREENDIMENTO JARDIM SANT-ANA LOTE DE TERRAS 67-67A 67B, 72 E 73 COM ÁREA DE 73.108,20, GLEBA PATRIMÔNIO GUADIANA DA EMPRESA BORIN MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. |
Arquivos
Número: 5417 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5417/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5417/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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