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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2014
Número
5267
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECLARADA DE INTERESSE E UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NOS TERMOS DA LEGISLÇAÕ VIGENTE AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, EMISSÁRIOS E DISSIPADORES DE ENERGIA HIDRÁULICA A SEREM EXECUTADAS NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO JARDIM TROPICAL LOCALIZADO NO LOTE DE TERRA Nº 229/A-2 COM ÁREA DE 66.820,00 METRO QUADRADO, GLEBA CHAPECÓ PERÍMETRO URBANO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA TROPICAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA.

Arquivos

Número: 5267

Alteram ou Revogam - 5267/2014
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Lei Consolidada - 5267/2014
Nenhum documento cadastrado!

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