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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2014 |
Número | ||
4747 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
EXPOR EM REDES SOCIAIS, MÍDIA IMPRESSA, RÁDIOS E TVS, ASSUNTOS PERTINENTES A SEU DEPARTAMENTO E À ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, SÓ DEVEM SER REALIZADO COM O CONHECIMENTO PRÉVIO DA ASSESSORIA DE IMPRENSA. A MESMA CONDUTA APLICA-SE TAMBÉM A GRAVAR ENTREVISTAS, SEM O CONHECIMENTO PRÉVIO DA ASSESSORIA |
Arquivos
Número: 4747 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4747/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4747/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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