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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
4726
Legislatura
2013-2016
Ementa
APLICAR, A PARTIR DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE GRATIFICAÇÃO, DO SALÁRIO BASE DO (A) SERVIDOR (A), POR ENCARGOS DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS - JOÃO ANTONIO CASTELHANO

Arquivos

Número: 4726
Alteram ou Revogam - 4726/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4726/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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