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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2007	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2007
Número
1559
Legislatura
2005-2008
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 743 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR, A LEI MUNICIPAL Nº 803 DE 27 DE ABRIL DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O LOCAL, DIA, FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MANDAGUAÇU E RENUMERAÇÃO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1559

Alteram ou Revogam - 1559/2007
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Lei Consolidada - 1559/2007
Nenhum documento cadastrado!

Prefeitura Municipal de Mandaguaçu - PR.
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