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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/08/2022 |
Número | ||
8164 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Decreta de Utilidade Pública imóvel para fins de desapropriação amigável ou judicial, e dá outras providências. a área de 1.435,82 metros quadrados destacada do Lote de terras sob nº 150/-A, da Gleba Atlantique, com área total de 12.050,40 metros quadrados, localizado neste município, de propriedade de ANTARES – ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA |
Arquivos
Número: 8164 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8164/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 8164/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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