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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2022
Número
7022
Legislatura
2021-2024
Ementa

PRORROGAR O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ALUSIVO À SINDICÂNCIA INSTAURADA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 6959/2022.

Arquivos

Número: 7022
Alteram ou Revogam - 7022/2022
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Lei Consolidada - 7022/2022
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