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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/01/2023
Número
7026
Legislatura
2021-2024
Ementa

REVOGAR AS PORTARIAS NºS 6442/2021, 6371/2021, 6542/2021 E 6952/2022 A PARTIR DE 1º/01/2023

Arquivos

Número: 7026
Alteram ou Revogam - 7026/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7026/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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