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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/01/2023
Número
8360
Legislatura
2021-2024
Ementa

UFIM – Unidade Fiscal de Mandaguaçu

Regulamenta a aplicação dos arts. 8º, 50, 55, do §1º do art. 125,167,264, do parágrafo único do art. 274 e 292, todos do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, do Decreto nº 1.370/94, do art. 1º do Decreto nº 2.456/02 do §2º do art. 5º e do inciso I do art. 6º da Lei nº 1.307/02 e dá outras providências

Arquivos

Número: 8360
Alteram ou Revogam - 8360/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8360/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Mandaguaçu - PR.
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