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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/01/2023 |
Número | ||
8362 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PERÍMETRO DE INTERVENÇÃO NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA IMPLANTAÇÃO DO EMISSÁRIO E DISSIPADOR DE ENERGIA DA REDE COLETORA DE GALERIAS PLUVIAIS, CONFORME O PROJETO APROVADO DO ao Lote n° 179 da Gleba Centenário, matricula n° 31 no Munícipio de Mandaguaçu |
Arquivos
Número: 8362 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8362/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 8362/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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