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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/03/2023 |
Número | ||
2280 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1829, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação aos Servidores Públicos Municipais efetivos e em atividade e aos empregados públicos contratados temporariamente para a execução dos programas de erradicação da dengue e do PSF – Programa Saúde da Família – e aos empregados públicos contratados temporariamente por excepcional interesse público, e dá outras providências, bem como, insere o |
Arquivos
Número: 2280 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2280/2023 | ||
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Lei Consolidada - 2280/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação