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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/03/2023 |
Número | ||
8409 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
A Conferência Municipal de Saúde é o Fórum Máximo de Deliberação da Política de Saúde, conforme dispões na Lei Federal nº 8142/90 |
Arquivos
Número: 8409 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8409/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 8409/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação