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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/03/2023 |
Número | ||
7073 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
PRORROGAR o prazo para a conclusão do procedimento alusivo à Sindicância instaurada através daquela Portaria nº 6752/2022, de 12 de julho de 2022, publicada em 13 de julho de 2022, e prorrogada através da Portaria nº 6987/2022, de 04 de novembro de 2022, publicada em 06 de novembro de 2022, em mais 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data em que se venceu o prazo para a conclusão da aludida sindicância |
Arquivos
Número: 7073 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7073/2023 | ||
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Lei Consolidada - 7073/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação