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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2023
Número
7086
Legislatura
2021-2024
Ementa

Corrige nomenclatura de representação e substitui membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, nos Termos da Lei Federal nº14.113 de 25 de dezembro de 2020 e Lei Municipal nº 2.171/2021 de 17 de março de 2021, bem como inclui representação do Conselho Municipal de Educação

Arquivos

Número: 7086
Alteram ou Revogam - 7086/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7086/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/03/2023 - 01:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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