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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2023
Número
8437
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 8437
Alteram ou Revogam - 8437/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8437/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/03/2023 - 02:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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