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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2023
Número
8476
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações, previstas na Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Mandaguaçu, não inscritas em dívida ativa, e dá outras providências

Arquivos

Número: 8476
Alteram ou Revogam - 8476/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8476/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/05/2023 - 02:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Mandaguaçu - PR.
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