.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/05/2023 |
Número | ||
8480 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Estabelece as regras e critérios a serem seguidos pelos órgãos e entidades da administração pública municipal para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, e dá outras providências |
Arquivos
Número: 8480 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8480/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 8480/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação