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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/05/2023 |
Número | ||
8485 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências |
Arquivos
Número: 8485 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8485/2023 | ||
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Lei Consolidada - 8485/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação