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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2023
Número
8485
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

Arquivos

Número: 8485
Alteram ou Revogam - 8485/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8485/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/05/2023 - 01:37

Arquivo alterado -

Download

08/05/2023 - 09:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Mandaguaçu - PR.
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