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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2023
Número
8486
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.187/2021 que trata sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos e estampidos e de artifícios em Mandaguaçu, e da outras providências.

Arquivos

Número: 8486
Alteram ou Revogam - 8486/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8486/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/05/2023 - 09:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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