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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/05/2023 |
Número | ||
9 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Insere e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em conformidade com o contido na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022. |
Arquivos
Número: 9 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 9/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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