LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/05/2023
Número
2293
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a desafetação e alteração de destinação de imóveis públicos, autoriza sua alienação, e dá outras providencias. I – Data de terras sob nº 03, da quadra nº 11, com área de 252,00 metros quadrados, situada no Jardim Europa, neste Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, dentro das divisas, metragens e confrontações delimitadas na Matrícula nº 30.965, Livro 2-RG, do Serviço de Registro d

Arquivos

Número: 2293

Alteram ou Revogam - 2293/2023
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Lei Consolidada - 2293/2023
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Movimentação

18/05/2023 - 01:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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18/05/2023 - 01:33

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