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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/08/2023
Número
2308
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre as alíquotas de contribuição do Município de Mandaguaçu-PR e dos segurados para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandaguaçu; sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 junho de 2022, que “Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Est

Arquivos

Número: 2308
Alteram ou Revogam - 2308/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2308/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/08/2023 - 10:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Mandaguaçu - PR.
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