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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2023
Número
7144
Legislatura
2021-2024
Ementa

Prorrogar o prazo para a conclusão do procedimento alusivo à Sindicância Investigativa através da Portaria 7114/2023, de 20 de junho de 2023, em mais 60 (sessenta) dias, a contar desta data.

Arquivos

Número: 7144
Alteram ou Revogam - 7144/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7144/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/08/2023 - 15:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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