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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/08/2023 |
Número | ||
8597 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a isenção de caução de imóveis para as Obras do empreendimento imobiliário ‘Portes Industrial’, conforme o Art. 4° do Decreto n° 6.836/2019, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 8597 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8597/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 8597/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação