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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2023
Número
8606
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto de Utilidade Pública para o Perímetro de Intervenção em Área de Preservação Permanente, visando à Instalação de Emissário e Dissipador de Energia de Águas Pluviais, de acordo com o projeto aprovado, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 8606
Alteram ou Revogam - 8606/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8606/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/11/2023 - 10:58

Arquivo alterado -

Download

05/09/2023 - 16:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download 
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