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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano

Situação

Data

2023

Ativa (Não consta revogação expressa)

25/09/2023

Número

7159

Legislatura

2021-2024

Ementa

Instituir, de acordo com o artigo 8º e seu § 1º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, servidores municipais para atuarem como agente de contratação e equipe de apoio, com a seguinte composição:

Prefeitura Municipal de

LEGISLAÇÃO - Portarias

25/09/2023 - 11:12

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