LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/09/2023
Número
7160
Legislatura
2021-2024
Ementa
Instituir, de acordo com os artigos 2º, 10 e 11 do Decreto Municipal nº 8425/2023, que estabelece regras e diretrizes para atuação dos fiscais e gestores de contratações públicas, servidores municipais para atuarem como fiscais e gestores de contratações celebradas no âmbito do Município de Mandaguaçu, sob a égide da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com a seguinte composição:

Arquivos

Número: 7160

Alteram ou Revogam - 7160/2023
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Lei Consolidada - 7160/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/09/2023 - 11:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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