LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/10/2023
Número
7166
Legislatura
2021-2024
Ementa
PRORROGAR o prazo para a conclusão do procedimento alusivo à Sindicância Investigativa instaurada através da Portaria nº 7143/2023, de 16 de agosto de 2023, em 60 (sessenta) dias a partir do vencimento do prazo fixado na referida Portaria, findando-se, portanto, em 16 de dezembro de 2023

Arquivos

Número: 7166

Alteram ou Revogam - 7166/2023
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Lei Consolidada - 7166/2023
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Movimentação

16/10/2023 - 08:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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