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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/2023
Número
8665
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras, o Programa COMPRAS MANDAGUAÇU no âmbito da administração pública municipal.

Arquivos

Número: 8665
Alteram ou Revogam - 8665/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8665/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/10/2023 - 09:35

Arquivo alterado -

Download

30/10/2023 - 09:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download 
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Prefeitura Municipal de Mandaguaçu - PR.
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