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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/10/2023 |
| Número | ||
| 8660 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta a Lei Municipal n° 1.943, de 03 de junho de 2016, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no âmbito do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 8660 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 8660/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 8660/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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