LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/11/2023
Número
8668
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DESTINADO A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DISSIPADOR DE ENERGIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 8668

Alteram ou Revogam - 8668/2023
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Lei Consolidada - 8668/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/11/2023 - 08:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Mandaguaçu - PR.
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