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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/11/2023 |
Número | ||
8669 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera o art. 2° do Decreto 7222/2020 que passa a vigorar com a seguinte redação: |
Arquivos
Número: 8669 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8669/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 8669/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação