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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/2023
Número
7174
Legislatura
2021-2024
Ementa

CONCEDER, Abono Permanência a partir 1º de novembro de 2023, ao (a) Servidor (a) ALESSANDRA FREITAS FERREIRA CAMPOS, ocupante do Cargo de Professor (a) de Educação Infantil, de acordo com o previsto no artigo 40, § 1º, III, “a” da Constituição Federal (redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019).

Arquivos

Número: 7174
Alteram ou Revogam - 7174/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7174/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/11/2023 - 08:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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