LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/11/2023
Número
7177
Legislatura
2021-2024
Ementa
PRORROGAR o prazo para a conclusão do procedimento alusivo à Sindicância Investigativa instaurada através da Portaria nº 7153/2023, de 11 de setembro de 2023, (publicada em 14 de setembro de 2023), em 60 (sessenta) dias a partir do vencimento do prazo fixado na referida Portaria, findando-se, portanto, em 12 de janeiro de 2024.

Arquivos

Número: 7177

Alteram ou Revogam - 7177/2023
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Lei Consolidada - 7177/2023
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Movimentação

16/11/2023 - 08:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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