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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/11/2023 |
| Número | ||
| 7177 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
PRORROGAR o prazo para a conclusão do procedimento alusivo à Sindicância Investigativa instaurada através da Portaria nº 7153/2023, de 11 de setembro de 2023, (publicada em 14 de setembro de 2023), em 60 (sessenta) dias a partir do vencimento do prazo fixado na referida Portaria, findando-se, portanto, em 12 de janeiro de 2024. |
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Arquivos
| Número: 7177 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 7177/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 7177/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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