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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/11/2023
Número
2333
Legislatura
2021-2024
Ementa

Insere disposições na Lei Municipal nº 918, de 1º de junho de 1.995, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2333
Alteram ou Revogam - 2333/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2333/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/11/2023 - 07:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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