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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/2023
Número
8698
Legislatura
2021-2024
Ementa

Com fundamento no art. 40, § 7º e 8° da Constituição Federal (Redação anterior à EC 103/2019), fica concedida PENSÃO POR MORTE ao Senhor NOÉ MENDES RIBEIRO, cônjuge da servidora municipal DORALICE JOAQUIM PEREIRA

Arquivos

Número: 8698
Alteram ou Revogam - 8698/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8698/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/11/2023 - 08:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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