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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2023
Número
8713
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Mandaguaçu do Estado do Paraná no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

Arquivos

Número: 8713
Alteram ou Revogam - 8713/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8713/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/12/2023 - 08:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Mandaguaçu - PR.
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