LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/12/2023
Número
7193
Legislatura
2021-2024
Ementa
1º PRORROGAR o prazo para a conclusão do procedimento alusivo à Sindicância Investigativa instaurada através da Portaria nº 7143/2023, de 16 de agosto de 2023, em 90 (noventa) dias a partir do vencimento do prazo fixado na Portaria n° 7166/2023, findando-se, portanto, em 15 de março de 2024

Arquivos

Número: 7193

Alteram ou Revogam - 7193/2023
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Lei Consolidada - 7193/2023
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Movimentação

19/12/2023 - 09:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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