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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/01/2024 |
Número | ||
8717 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a aplicação dos arts. 8°, 50, 55, do §1° do art. 125, 167, 264 do parágrafo único do art. 274 e 292, todos do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, do Decreto n° 1.370/94, do art. 1° do Decreto n° 2.456/02 do §2° do art. 5° e inciso I do art. 6° da Lei 1.307/02 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 8717 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8717/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 8717/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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