LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/01/2024
Número
8717
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta a aplicação dos arts. 8°, 50, 55, do §1° do art. 125, 167, 264 do parágrafo único do art. 274 e 292, todos do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, do Decreto n° 1.370/94, do art. 1° do Decreto n° 2.456/02 do §2° do art. 5° e inciso I do art. 6° da Lei 1.307/02 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 8717

Alteram ou Revogam - 8717/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8717/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/01/2024 - 15:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download

Prefeitura Municipal de Mandaguaçu - PR.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Aceitar Personalizar Rejeitar