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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/01/2024 |
Número | ||
8736 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta com base no Inciso II do artigo 22 da Lei municipal nº 2.096/2019, rotina de auditoria no âmbito do Controle Interno para, de maneira amostral, validar atos de cancelamento e baixas de tributos |
Arquivos
Número: 8736 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8736/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 8736/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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