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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/01/2024
Número
8722
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cancela a despesa inscrita em Restos a Pagar, porém não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica, e dá outras providências

Arquivos

Número: 8722
Alteram ou Revogam - 8722/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8722/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/01/2024 - 08:54

Arquivo alterado -

Download

11/01/2024 - 08:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download 
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