LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/01/2024
Número
7198
Legislatura
2021-2024
Ementa
PRORROGAR o prazo para a conclusão do procedimento alusivo à Sindicância Investigativa prorrogada através da Portaria nº 7177/2023, de 13 de novembro de 2023, (publicada em 16 de novembro de 2023), em 90 (noventa) dias a partir do vencimento do prazo fixado na referida Portaria, findando-se, portanto, em 12 de abril de 2024.

Arquivos

Número: 7198

Alteram ou Revogam - 7198/2024
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Lei Consolidada - 7198/2024
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Movimentação

15/01/2024 - 08:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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