LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/01/2024
Número
2343
Legislatura
2021-2024
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel ao ESTADO DO PARANÁ – Tribunal de Justiça CNPJ nº 77.821.841/0001-94, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2343

Alteram ou Revogam - 2343/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2343/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/01/2024 - 08:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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