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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/01/2024 |
Número | ||
2340 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 2340 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2340/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2340/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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