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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/01/2024
Número
8748
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fica revogado o Decreto nº 8334/2022, de 12 de dezembro de 2022, que regulamentou a forma de pagamento do incentivo “Previne Brasil”, previsto na Lei Municipal nº 2247/2022, de 23 de agosto de 2022.

Arquivos

Número: 8748
Alteram ou Revogam - 8748/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8748/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/01/2024 - 08:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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