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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2024
Número
8747
Legislatura
2021-2024
Ementa

Atualiza o valor do Auxílio-Alimentação para R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês, instituído pela Lei Municipal nº 1829/2013, destinado aos servidores públicos municipais efetivos, aos empregados públicos contratados temporariamente para a execução dos programas de erradicação da dengue, programa saúde da família, conselheiros tutelares, servidores comissionados definidos pela Lei Municipal nº 2.206/2021 e congêneres, que estejam em efetivo exercício.

Arquivos

Número: 8747
Alteram ou Revogam - 8747/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8747/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/01/2024 - 14:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Mandaguaçu - PR.
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